LGPD e Privacidade de Dados
Informações claras sobre o tratamento de dados pessoais, segurança da informação e o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709/2018.
Compromisso institucional
Privacidade no centro da gestão previdenciária
O FUNPREVIMBITUVA — Fundo de Previdência do Município de Imbituva, na qualidade de entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Controlador de Dados Pessoais, trata dados pessoais no desempenho de suas atribuições legais e institucionais, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.
Resumo em 30 segundos
Como protegemos seus dados
Quem controla
FUNPREVIMBITUVA
Controlador de Dados Pessoais.
Para que usamos
Gestão do RPPS e cumprimento de obrigações legais.
Seus direitos
Direitos assegurados pelo art. 18 da LGPD.
Como solicitar
Atendimento ao titular pelo Canal LGPD.
Finalidades
O que coletamos e por quê
O tratamento é limitado aos dados necessários ao desempenho das competências legais e institucionais do FUNPREVIMBITUVA.
Dados cadastrais
Dados de identificação e contato necessários à gestão administrativa do RPPS, ao atendimento do titular e ao cumprimento de obrigações legais.
Dados funcionais e previdenciários
Informações sobre vínculo funcional, tempo de contribuição, histórico e benefícios indispensáveis à gestão previdenciária.
Dados financeiros
Dados necessários ao processamento de pagamentos, consignações e rotinas financeiras vinculadas a benefícios previdenciários.
Dados de navegação
Registros técnicos de acesso e cookies, quando utilizados, para segurança, estabilidade, auditoria e melhoria dos serviços digitais.
As bases legais são aplicadas conforme cada operação, especialmente o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e a execução de políticas públicas.
Governança
Compartilhamento e segurança da informação
Compartilhamento responsável
Os dados podem ser compartilhados com órgãos e entidades da Administração Pública, Ministério da Previdência, Tribunais de Contas, instituições financeiras e prestadores contratados, quando necessário e dentro das hipóteses legais.
Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito.
Necessidade e finalidade
O tratamento observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
Art. 18 da LGPD
Direitos do titular de dados pessoais
Abra os cartões para conhecer as principais solicitações disponíveis.
✓ Confirmação e acesso
✎ Correção de dados
⊘ Anonimização, bloqueio ou eliminação
↔ Informação sobre compartilhamento
◉ Revogação do consentimento
Quer exercer um direito?
Utilize o Canal LGPD para encaminhar sua solicitação de forma organizada e segura.