FunprevImbituva - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IMBITUVA
LGPD e Privacidade de Dados
Informações sobre o tratamento de dados pessoais e o exercício de direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O FUNPREVIMBITUVA – Fundo de Previdência do Município de Imbituva, na qualidade de entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Controlador de Dados Pessoais, apresenta esta página com informações relativas ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito de suas atribuições legais e institucionais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
Por meio do Canal LGPD, o titular poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, observados os limites legais e as hipóteses de restrição previstas na legislação previdenciária e administrativa.
Resumo em 30 segundos
Quem
Controla
seus dados
FUNPREVIMBITUVA
Controlador de Dados Pessoais
Para que
usamos
Gestão do RPPS
Cumprimento de
obrigações legais
Seus
Direitos
Art. 18 da LGPD
Acesso, correção e demais direitos
Para que
usamos
Canal LGPD
Atendimento ao titular de dados
FUNPREVIMBITUVA
Controlador de Dados Pessoais
O que coletamos e por quê
O FUNPREVIMBITUVA realiza o tratamento de dados pessoais estritamente necessários ao desempenho de suas competências legais e institucionais como entidade gestora do RPPS, observados os princípios e as hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como a legislação previdenciária aplicável.
Dados cadastrais
Tratamento de dados de identificação e contato (por exemplo, nome, CPF e informações cadastrais) para fins de gestão administrativa do RPPS, atendimento ao titular e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Dados funcionais e
previdenciários
Tratamento de informações relativas ao vínculo funcional, tempo de contribuição, histórico e demais dados previdenciários indispensáveis à concessão, manutenção, revisão e pagamento de benefícios no âmbito do RPPS.
Dados financeiros
Tratamento de dados estritamente necessários para processamento de pagamentos, consignações e demais rotinas financeiras vinculadas a benefícios previdenciários, observadas as normas legais e de controle aplicáveis.
Dados de navegação (site)
Tratamento de dados técnicos de acesso ao site (por exemplo, registros de acesso e cookies, quando utilizados) para fins de segurança, estabilidade, auditoria e melhoria contínua dos serviços digitais, conforme legislação vigente.
O tratamento de dados pessoais observará, conforme o caso, as bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente as hipóteses de cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de políticas públicas.
Compartilhamento e Segurança da Informação
Compartilhamento
de dados
Os dados pessoais tratados pelo FUNPREVIMBITUVA poderão ser compartilhados com órgãos e entidades da Administração Pública, Ministério da Previdência, Tribunais de Contas, instituições financeiras e prestadores de serviços contratados, sempre que necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou à execução de políticas públicas previdenciárias, observados os princípios da LGPD.
Segurança da
informação
O FUNPREVIMBITUVA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da legislação vigente.
O tratamento de dados pessoais observará, conforme o caso, as bases legais previstas nos arts. 7' e 11 da LGPD, especialmente as hipóteses de cumprimento de obrigação legal/regulatória.
Direitos do titular de dados pessoais
Nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular poderá requerer, a qualquer momento:
• confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, quando aplicável;
• informação sobre compartilhamento de dados;
• revogação do consentimento, quando aplicável.